PGR apontou ao Supremo risco de o sigilo do voto ser violado. Minireforma eleitoral de 2015 estabeleceu impressão do voto a partir das eleições deste ano.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (6), por oito votos a dois, derrubar o voto impresso nas eleições de 2018, para eventual conferência dos resultados da disputa. A maioria concordou com ação da Procuradoria Geral da República, que apontou que a medida coloca em risco o sigilo do voto.
Na prática, os ministros decidiram suspender o artigo da minirreforma eleitoral de 2015 (artigo 2ª da lei 13.165/2015), que estabeleceu: “No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”.
Com a conclusão do julgamento, valerá a medida cautelar que derruba o voto impresso para a eleição de outubro.
O Supremo, contudo, ainda terá de julgar a questão de maneira definitiva, em data ainda não prevista, para deliberar sobre o voto impresso nos próximos pleitos.
A ação foi apresentada em fevereiro pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela argumentou que eventual trava na impressão acarretaria intervenção de um mesário junto ao eleitor, possibilitando que conhecesse suas escolhas.
A favor de derrubar o voto impresso
O ministro Alexandre de Moraes deu o primeiro voto a favor da ação da PGR. Apontou risco de quebra do sigilo e da liberdade de escolha, pela possibilidade de mesários intervirem se falhar a impressão.
Ele cogitou a possibilidade não só dos mesários saberem as escolhas do eleitor, mas também serem usados para coagir ou ameaçar quem votou conforme os candidatos registrados.
“Poderíamos estar permitindo acordos espúrios para a votação, aonde a pessoa exigiria que determinados mesários conferissem ou tivessem a prova do voto escrito. Uma potencialidade, um risco muito grande à sigilosidade e à liberdade do voto”, afirmou.
Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski,Celso de Mello e Cármen Lúcia.
Barroso destacou que não há nenhuma “evidência de fraude ou risco à lisura das eleições, que justifiquem o risco da adoção desse voto impresso”. “É questão de razoabilidade”, completou.
“Seria um retrocesso e não um avanço. A democracia deve propiciar o progresso das instituições e não o retrocesso”, disse a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, ao dar o voto e proclamar o resultado.
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