O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão plenária nesta quarta-feira (05/10), o projeto de lei do Poder Executivo que trata da distribuição dos recursos oriundos do antigo Fundef aos profissionais da rede estadual de educação básica de ensino. Foram aprovados ainda outros dois projetos de lei, dois de lei complementar de iniciativa da Defensoria e um projeto de indicação de parlamentar.
O projeto de lei 124/22, do Governo do Estado, altera a Lei nº 17.924/22, que dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição aos profissionais do magistério da educação básica estadual de recursos relativos a diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef), decorrentes do resultado do julgamento da Ação Civil Originária (ACO) nº 683, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A matéria assegura expressamente o repasse de 60% do total de recursos recebidos pelo Ceará, incluídos os juros de mora, a esses profissionais, além da isenção de impostos dos valores a serem recebidos pelos profissionais, decorrentes do rateio de recursos a que faz jus o Estado a título de complementação do Fundef.
De acordo com o líder da Governadora Izolda Cela, deputado Júlio César Filho (PT), as medidas atendem às reivindicações apresentadas pelos profissionais do magistério. “Esses projetos se somam aos esforços da governadora Izolda para reforçar a valorização desses profissionais no estado. O governo ingressou, no mês de setembro, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a transferência de 60% dos precatórios do Fundef para os professores. O Estado também convocou 800 profissionais do cadastro de reserva do último concurso.”, ressaltou o parlamentar.