De acordo com o pedetista, “nenhum deputado se aposenta com mandato de jeito nenhum”. “Isso é coisa da pré-história da Assembleia. E esse debate pode ser feito agora quando da discussão da Previdência nacional, mas o critério que existe hoje é o mesmo para o cidadão comum”.
Regras
O Diário do Nordeste ouviu a diretora de controle de atos de pessoal do TCE, Yasmara Florentino. De acordo com a técnica, praticamente todo o trâmite, desde a solicitação da aposentadoria até o início do recebimento dos valores, é feito diretamente na Assembleia Legislativa.
“Ele solicita na Assembleia, faz o requerimento, ele é analisado, tem toda a contribuição que ele teve que verter para o sistema. Ele pode ser o contribuinte obrigatório e facultativo. É feita uma planilha dessas contribuições e as 80% maiores são usadas em cálculo para ver a fixação dos proventos daquela aposentadoria. Depois isso vai para a assessoria jurídica para ser analisado, e, na sequência, para a Mesa Diretora. Vem para o Tribunal para registro”, explicou.
Pagamentos
O papel do TCE nesse processo é apenas a homologação do que chega da Assembleia. Os casos, no entanto, não têm sido encerrados pela Corte de Contas em razão de divergências relacionadas à legislação pelos próprios conselheiros. Sem consenso, apenas o ex-deputado estadual Eudoro Santana, que é pai do governador Camilo Santana, conseguiu a homologação. É o único caso até então.
Em razão da falta de entendimento sobre a regra da aposentadoria parlamentar, os próprios deputados estaduais aprovaram a Lei Complementar número 138, de 6 de junho de 2014, de autoria da Mesa Diretora, para que o deferimento da Casa autorizasse o pagamento inicial de 80% dos proventos, enquanto o Tribunal não homologa os requerimentos. A partir dessa data, os ex-deputados passaram a receber 80% do valor integral da aposentadoria antes mesmo da palavra final do órgão que fiscaliza as contas do Estado.
Ex-deputados na pauta de terça do TCE para homologação de aposentadoria:
Maria Gorete Pereira
Idemar Loiola Citó
Raimundo Antônio de Macedo
Casimiro Leite de Oliveira Neto
Moésio Loiola de Melo
Francisco Rogério Osterno Aguiar
Mário Mamede Filho
Contribuições
A maioria dos casos citados que estavam na pauta do pleno do Tribunal de Contas do Estado é de parlamentares que continuaram pagando a Previdência parlamentar mesmo depois de deixar o posto de deputado estadual. São os casos de contribuições facultativas.
(Diário do Nordeste)
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