MPF É CONTRA PAGAMENTO DE ADVOGADOS COM RECURSOS DO FUNDEF LIBERADOS PARA AS PREFEITURAS
O Ministério Público Federal (MPF) reiterou o posicionamento contrário à utilização de verbas do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundef) para pagamento de honorários advocatícios contratuais. A manifestação do órgão foi em parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Suspensão de Tutela Provisória (STP) 838/CE, no […]
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