ESTUDANTE ABAIXO DA NOTA DE CORTE TEM DIREITO AO FIES, DECIDE JUÍZA
A Lei nº 10.260/2011, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), não estabelece a obrigatoriedade da participação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e nem nota de corte. Com base nesse entendimento, a juíza Raquel Soares Chiarelli, da 13ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu tutela de urgência para assegurar que uma […]
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