LEWANDOWSKI MANDA SUSPENDER USO DO CENSO DE 2022 PARA A DISTRIBUIÇÃO DO FPM
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu, no fim da tarde desta segunda-feira, 23 de janeiro, liminar para suspender os efeitos da Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 201/2022, que previa alterações nos coeficientes utilizados no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com base em dado incompleto […]
LEWANDOWSKI MANDA SUSPENDER USO DO CENSO DE 2022 PARA A DISTRIBUIÇÃO DO FPM Read More »









